STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 830657 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0252121-3


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. SÚMULA 288/STF. OMISSÕES. AUSÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
I- A matéria foi resolvida com base em precedentes desta e. Corte, e
que incide no Enunciado nº 288 do c. STF.
II - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela
referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação
do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as
quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito
daquelas questões.
III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios somente são cabíveis quando houver na decisão
embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 830657 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0252121-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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