TST - RR - 1556/2000-083-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora . Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 191. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1556/2000-083-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade dono da obra, "diante da inexistência de.

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