STJ - REsp 922239 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0022528-2


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO
DE PASSAGEIROS. VALOR RECEBIDO PELA PASSAGEM NO ATO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DEDUÇÃO DO CUSTO DE
GERENCIAMENTO OPERACIONAL - CGO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. NÃO-CARACTERIZADA OFENSA AO ART. 114 DO CTN E 458 E
535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de recurso especial apresentado pela Viação Santa Tereza
Ltda (fls. 220/232), com fundamento na alínea “a” do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal, objetivando a desconstituição de
acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do TJMG que, ao ratificar
a sentença, declarou, em resumo, ser ilegal a dedução da base de
cálculo do ISSQN da importância a ser posteriormente destinada à
concessionária municipal a título de remuneração pelo gerenciamento
dos serviço de transporte de pessoas, denominado CGO - Custo de
Gerenciamento Operacional.
2. Afasta-se a apontada ofensa aos artigos 535 e 458 do Código de
Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido se encontra
regularmente fundamentado, havendo registrado expressamente as
razões que conduziram ao indeferimento do pedido formulado em sede
de apelação.
3. Constata-se não estar caracterizada a indicada violação do artigo
114 do Código Tributário Nacional (Fato gerador da obrigação
principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente
à sua ocorrência); mas, ao revés, a sua inteira aplicação, porquanto
o ato de pagamento do valor da passagem pelo usuário à empresa
concessionária de transporte coletivo caracteriza fato gerador do
tributo exigido - ISSQN; logo, não há nesse sentido nenhuma
ilegalidade.
4. Note-se que o procedimento de isenção fiscal se prende à
existência de prévia e específica previsão legislativa, à qual, por
sua vez, deve-se aplicar interpretação literal. No caso em exame, a
dedução efetivada pela recorrente não está amparada em nenhuma
previsão legal, o que a conduz a manifesto descabimento.
5. De tal maneira, o principal argumento desenvolvido pela
recorrente não merece acolhida, porquanto, ao pretender situar a
ocorrência do fato gerador em momento posterior ao recebimento do
valor do serviço prestado, razão de direito que legitimaria a
dedução do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO do preço
recebido, em verdade está-se alterando determinação expressa do
Código Tributário Nacional, notadamente no dispositivo antes
indicado (art. 114).
6. Recurso especial conhecido em parte e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 922239 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0022528-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, concessionária de transporte público de passageiros.

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