STJ - REsp 974113 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0182869-6


03/mar/2008

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS
BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DESCABIMENTO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE APLICAR A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM REGRA AUTORIZA O ACESSO DO ENTE
FAZENDÁRIO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, PARA INSTRUIR PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
NÃO-CONHECIDO.
1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo
constitucional, interposto em autos de mandado de segurança
preventivo pela Fazenda Nacional, em impugnação a acórdão que, em
síntese, reconheceu ilegal a violação de sigilo bancário pelo fato
de não haver comprovação de início de processo administrativo-fiscal
que justificasse a medida excepcional. Em recurso especial, em
síntese, alega a Fazenda Nacional: a - o direito ao sigilo bancário
não é absoluto; b - diversamente do afirmado no acórdão recorrido,
está demonstrado nos autos a existência de procedimento fiscal em
relação ao contribuinte, objeto do pedido de informações bancárias;
c - o artigo 8º da Lei 8.021/90 é auto-aplicável, não sendo
necessária nenhuma regulamentação, porquanto a autorização para o
ato administrativo praticado encontra apoio na Lei 4.595/64, artigo
38 e parágrafos 5 º e 6º; d. violaram-se os dispositivos legais
seguintes: Decreto 70.235/72, art. 7º, I; Lei 4.595/64, artigo 38 e
parágrafos 5 º e 6º; CTN, artigo 172, II e Lei 8.021/90, artigo 8º;
e. pede-se a procedência do pedido para o efeito de validar o ato
administrativo praticado, reconhecendo-se o direito de acesso às
informações bancárias em referência.
2. In casu, reavaliar a suficiência ou a insuficiência da
documentação juntada pelo fisco resulta em conduta vedada pela
Súmula 7/STJ. Nesse panorama, então, não merece acolhida a pretensão
fazendária, uma vez que a existência ou inexistência de comprovação
da instauração de procedimento fiscal se vincula à própria motivação
do ato praticado pela autoridade pública.
3. Essa particularidade do caso, aliás, impede que se aplique à
hipótese a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, que
realmente declara lícito o acesso da Fazenda Pública a dados
bancários sigilosos, desde que, evidentemente, comprovado o
interesse e o fim público.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 974113 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0182869-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e tributário, recurso especial, acesso a extratos bancários.

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