TST - RR - 1946/2002-079-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente è edição da EC nº 28/00 a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26.05.2005. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1946/2002-079-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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