TST - ED-RR - 200/1999-056-15-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração ac o lhidos, sem efeito modificativo, p a ra, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentar que o deferimento do pedido de reintegração se dá nos termos da inicial, a saber, pagamento de salários do período em que a autora ficou afastada do serviço, demais vantagens conferidas aos servidores municipais, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários vencidos e vincendos, todos estes, desde a data do afastamento até a reintegração, depósitos do FGTS, juros, correção monetária, anotações na CTPS quanto ao ato da reintegração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 200/1999-056-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração ac.

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