TST - RR - 26578/2000-007-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO (alegação de violação dos arts. 5º, caput, e 7º, VI, da CF, 9º, 444, e 468 da CLT, 1025 e 1027 do CCB, contrariedade às Súmulas/TST nºs 51 e 288, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26578/2000-007-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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