TST - RR - 4106/2002-014-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho . Súmula nº 392 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4106/2002-014-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, danos morais.

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