TST - RR - 582/2002-461-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 582/2002-461-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária multa do artigo 477 da clt, a jurisprudência sedimentada na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›