TST - RR - 629/2002-003-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPRESA DE TELEFONIA.

Tribunal TST
Processo RR - 629/2002-003-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a admissibilidade do recurso.

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