STJ - REsp 989724 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0215046-6


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO INSS. INFRAÇÃO À LEI.
ART. 135, DO CTN.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de
decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido
de inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução. O TRF
da 3ª Região (fls. 165/173), por unanimidade, deu provimento ao
recurso autárquico, por entender que: a) há responsabilidade por
débitos previdenciários somente quando presentes as condutas do art.
135 do CTN; b) o débito exeqüendo originou-se de contribuições
descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, dessa forma,
está configurada infração à lei nos termos preconizados pelo 135 do
CTN. Os recorrentes alegam violação dos art. 1.024 do CC atual, 596
do CPC e 135 do CTN.
2. Se o acórdão recorrido não enfrenta a matéria dos artigos 1.024
do CC e 596 do CPC, tem-se por não-suprido o requisito do
prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.
3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o mero
inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração
legal se não estiverem presentes as condutas previstas no art. 135
do Código Tributário Nacional, confira-se:
- Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do
tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da
devedora não configuram, por si sós, nem em tese, situações que
acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da
sociedade. (REsp 856.266/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
02/10/2006).
- O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui
infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no
artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. (REsp 907.253/RS,
Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22/03/2007).
- É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza
infração à lei que justifique o redirecionamento da execução fiscal.
(AgRg no REsp 920.572/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
08/11/2007).
4. Na espécie, constitui infração à lei e não em mero inadimplemento
da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes
que recolheram contribuições previdenciária dos salários dos
empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/91) e não
as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN.
5. Recurso especial conhecido em parte e não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 989724 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0215046-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›