TST - RR - 79483/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (...) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 79483/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, é ônus da parte.

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