TST - RR - 85550/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (Súmula 389, II/TST). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 85550/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, o não-fornecimento pelo empregador.

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