STJ - REsp 999399 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0249657-6


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS
NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E
50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº
4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL.
1. Recurso especial contra acórdão que asseverou ser o prazo
prescricional qüinqüenal, em ação buscando a incidência dos
percentuais do Índice de Preços ao Consumidor nas contas de poupança
dos autores para a atualização monetária sobre os ativos bloqueados
(cruzados novos), retidos pelo recorrente, em decorrência da MP nº
168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor).
2. Entendimento deste Relator de que:
- na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o
efeito preclusivo estabelecido no art. 178, § 10, III, do Código
Civil, em relação aos juros; o mesmo não se aplicando à correção
monetária, que possui a natureza do principal;
- não se aplica o prazo prescricional estatuído no art. 1º do
Decreto nº 20.910/1932 c/c o art. 50 da Lei nº 4.595/1964, tendo em
vista que, nos termos do art. 2º do DL nº 4.597/1942, a mercê da
prescrição qüinqüenal é concedida às autarquias federais que forem
mantidas por impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em
virtude de lei federal, estadual ou municipal”, o que não é o caso
do Banco Central.
3. Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas e da 1ª Seção (EREsp
nº 421840/RJ) no sentido de reconhecer ser o prazo prescricional
qüinqüenal.
4. Recurso não-provido, com a ressalva do ponto de vista do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 999399 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0249657-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, correção monetária, cruzados novos retidos pelo banco central do brasil.

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