STJ - HC 90098 / PR HABEAS CORPUS 2007/0210750-7


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº
6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, POR DEMANDAR EXAME DO MATERIAL
PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DO REGIME.
I - "A causa de diminuição constante no artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 somente é possível, em sede de habeas corpus, quando não
demanda exame de prova." (HC 81.781/SP, 5ª Turma, Relª. Minª. Jane
Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJU de 17/09/2007). Na
hipótese, dos autos contudo, tenho que não há como analisar a
incidência na hipótese da referida causa de diminuição de pena, sem,
todavia, analisar profundamente o material probatório, visto que o
e. Tribunal a quo deixou de aplicá-la por entender que o paciente se
dedicava às atividades criminosas.
II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida
por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
III - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que veda a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos aos condenados pelo crime de tráfico (art. 44, caput, da
Lei nº 11.343/2006) e determina o regime inicialmente fechado (art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº
11.464/07), ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que se
trata de lex gravior, incidindo, portanto, somente aos casos
ocorridos após a sua vigência.
IV - No entanto, sendo o paciente primário, desfavoráveis as
circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e definidas as sanções em
patamar igual a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime
prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade.
Habeas corpus concedido em parte, tão-somente para possibilitar que
o paciente inicie o cumprimento da pena no regime inicial
semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 90098 / PR HABEAS CORPUS 2007/0210750-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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