STJ - REsp 970855 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0173604-6


03/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO
QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de
domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como
integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa.
2. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p.
216; REsp 312.291/PE, Quarta Turma, DJ de 17.12.2004, p. 548.
3. Multa da responsabilidade de terceiro que já foi paga,
voluntariamente, por quem não tinha obrigação, a fim de atender
interesses particulares. Inexistência de discussão sobre a referida
multa, porque não houve pedido na peça inicial da ação.
Impossibilidade de devolução.
4. Recurso especial parcialmente provido para o fim único de
reconhecer indevido o laudêmio, determinando-se a devolução da
quantia paga a tal título, atualizada pela Selic.
5. Desprovimento do recurso quanto à pretensão da devolução da multa
de terceiro paga pelos recorridos.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970855 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0173604-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, civil.

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