TST - RR - 595/2004-008-10-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Ante a possibilidade de violação do art. 7, I, da CF, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo ao Recorrente, deixo de analisar a preliminar argüida, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial, se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. Prejudicado. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Na esteira da jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho. Se o Reclamante opta por permanecer no emprego, a rescisão contratual deverá obedecer à legislação de regência. Dessa forma, o entendimento do Regional de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho viola o art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante a relação de emprego contra a despedida arbitrária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 595/2004-008-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, ausência de nova aprovação em concurso público.

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