TST - RR - 89155/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos arts. 114, e 202, § 2º, da CF/88, 34, 36 e 40, I, a , da Lei nº 6.435/77, Emenda Constitucional nº 20 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ABONO À BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação do art. 5º, II, da CF). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297, item I. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO . Não há como se desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo firmado entre as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 89155/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da funcef, incompetência da justiça do.

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