TST - RR - 91254/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Os fundamentos da decisão não se afastaram da causa de pedir, do pedido e ainda, das premissas elencadas pela parte contrária, delimitadas pela contestação e contra-razões ao recurso ordinário, no exercício do seu direito de resposta à ação. Não se trata, portanto, de decidir causa diversa daquela posta em juízo, eis que não há incongruência entre o objeto da lide e o conteúdo da decisão, porquanto as razões de decidir não se afastaram da causa de pedir nem do pedido de integração da parcela ADI aos proventos de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1600/64.

Tribunal TST
Processo RR - 91254/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, os fundamentos da decisão.

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