STJ - REsp 983975 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0208266-0


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Refis. AUSÊNCIA
DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELO COMITÊ GESTOR. NECESSIDADE. DÉBITO
SUPERIOR A R$ 500.000,00. IMPOSSIBILDIADE DE EXPEDIR CERTIDÃO
POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto por Villares Metals S/A contra
acórdão do TRF da 3ª Região que deu provimento à remessa oficial por
entender que: 1) o crédito é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e, desse modo, são necessários para a suspensão do débito
e a conseqüente expedição da CND positiva com efeitos de negativa os
seguintes requisitos: a) opção regular; b) oferta de garantia ou
arrolamento de bens; e c) homologação expressa; 2) na espécie, a
empresa autora ainda não obteve a homologação expressa do comitê
gestor do Refis, razão pela qual não há direito líquido e certo à
expedição da CND. A recorrente aponta violação dos artigos 9º da Lei
n. 9.964/00, 4º, parágrafo 4º, II, 5º do Decreto n. 3.341/00.
Defende, em síntese, que a simples adesão ao Refis resulta na
suspensão automática da exigibilidade dos débitos, porquanto deve
ser autorizada a emissão da certidão requerida, mesmo sem a
manifestação do Comitê Gestor, ademais não se trata de valores em
execução fiscal.
2. É entendimento pacífico deste Tribunal de que nos casos de
débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é
necessária a homologação expressa pelo comitê gestor do Refis para
que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos.
Desse modo, não se pode autorizar a expedição da Certidão Positiva
com Efeito de Negativa.
3. Nesse sentido, dentre vários precedentes, destaco:
2. É necessário para a homologação tácita ou expressa da suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de débito fiscal
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a prestação de
garantia ou arrolamento de bens em valor mínimo igual ao total da
dívida parcelada.
3. A formalização e efetivação do parcelamento, em tais casos, exige
a manifestação expressa do Comitê Gestor do programa de recuperação
fiscal, à luz da exegese dos arts. 111 e 151, inc. VI, ambos do CTN,
e do art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000.
4. Impossibilidade, na espécie, de expedição de certidão positiva
com efeitos de negativa. Precedentes do STJ. (EDcl no REsp
499.090/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/10/2005).
II - Se a opção pelo Refis não pode ser homologada expressamente,
sem a prestação de garantia, para débitos superiores a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), não se afigura razoável dispensar-se a
exigência de garantia no caso de homologação tácita. Como
decorrência, a homologação da opção no Programa não pode obstar o
comando legal que exige a garantia da dívida.
III - É inconcebível a concessão de certidão positiva com efeitos de
negativa, por não ser possível considerar-se tacitamente homologada
a opção da empresa pelo Refis sem a prestação de garantia integral
do débito. (AgRg no REsp 644.380/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 06/12/2004).
5 Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 983975 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0208266-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, mandado de segurança.

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