STJ - REsp 982915 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0204950-6


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS
ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora
de 5% do faturamento mensal da recorrente.
2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar,
objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar
deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa,
conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em
prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos
trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.
3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se
firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da
empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando
observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos
essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva:
- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de
caráter excepcional;
- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma
forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;
- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens,
direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a
execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;
- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC
(necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação
da forma de administração e esquema de pagamento);
- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada,
será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação
judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar
contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a
fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A
do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);
- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica
da empresa.
4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na
hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e
esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e
valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens
passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c)
nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a
substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da
empresa.
5. Recurso não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982915 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0204950-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, penhora sobre o faturamento da empresa.

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