STJ - REsp 852459 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0137180-5


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
SÚMULA 7/STJ.
1. A solidariedade na obrigação principal não se estende
implicitamente à obrigação acessória, tanto mais que essa
concorrência passiva na relação jurídica obrigacional (solidariedade
passiva) decorre de lei.
2. É cediço nesta Corte de Justiça ser inaplicável instituto da
confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002, à espécie
dos autos. Isto porque é o Município, e não o Estado, que figura
como devedor da verba honorária no caso em comento, senão vejamos o
precedente:
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR -
PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto
porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF.
(...)
6. Restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada
por advogado legalmente habilitado na condição de curador especial,
a condenação em honorários advocatícios se perfaz lícita, devendo
ser mantida.
7. Inaplicabilidade do instituto da confusão, previsto no artigo
381, do Código Civil de 2002, à espécie. Isto porque é o Município,
e não o Estado, que figura como devedor da verba honorária no caso
em comento.
8. A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da
verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos
processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em
atenção ao princípio tempus regit actum. In casu, a execução data de
27 de novembro de 1998.
9. Agravo Regimental desprovido.( AgRg no REsp 816383 - MG, Relator
Min. Luiz Fux, DJ 23.08.2007)
3. Consequentemente correto o aresto recorrido ao concluir que a
circunstância de o Estado não ter sido condenado no pagamento dos
honorários não exime o Município de pagá-los. ( fls. 126).
4. O § 4º do art. 20 do CPC, aplicável nos casos em que é vencida a
Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma
eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o
respectivo quantum.
5. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, para a
fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo
sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite
legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da
condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a
recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte:
REsp 779.524/DF, DJ 06.04.2006; REsp 726.442/RJ, DJ 06.03.2006; AgRg
nos EDcl no REsp 724.092/PR, DJ 01.02.2006.
6. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 852459 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0137180-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, fornecimento de medicamento, honorários advocatícios.

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