STJ - REsp 877668 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0184330-7


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO DE AJUDA
DE CUSTO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. NATUREZA.
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede de
recurso especial, por óbice da Súmula 07 deste STJ.
2. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
3. No caso, o pagamento feito a servidor público a título de ajuda
de custo por utilização de veículo próprio em serviço, consoante
assentado pelo acórdão recorrido, possui natureza indenizatória e
não representou acréscimo patrimonial, não restando configurado o
fato gerador de imposto de renda (REsp 731.883/RS, REsp 507.945/SC;
REsp 501.173/SC; AgRg no REsp 610.662/RS; REsp 491.320/SC).
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 877668 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0184330-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, reexame de matéria fática, súmula 7/stj.

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