TST - AIRR - 377/2001-072-09-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO . O eg. Regional decidiu de acordo com os termos da OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, não há de se falar em quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Logo, o cabimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT, e na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2001-072-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, plano de demissão voluntária, quitação.

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