STJ - AgRg no Ag 936459 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189103-3


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO. CONTAGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ANTERIORMENTE. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A oposição de embargos declaratórios, que acarreta interrupção de
prazo para a proposição do apelo nobre, deve ser comprovada na
interposição do recurso especial, sendo inadmissível a juntada
extemporânea de tal documento.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936459 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189103-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›