STJ - REsp 963093 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0144886-1


03/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE
TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA.
DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA
NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º
4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA.
1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da
medição das ligações telefônicas aferidas, considerando-se o pulso
como unidade.
2. Os pulsos nas contas telefônicas além da franquia, bem como as
ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar
às empresas concessionárias, até o dia 01 de janeiro de 2006.
3. Deveras, a partir desta data, por força do disposto no art. 7.º
do Decreto n.º 4.733/2003, tornou-se obrigatório o detalhamento ora
pretendido, quando pedido e sob o ônus suportado pelo consumidor
(Precedentes: REsp n.º 925.523/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJU de 30/08/2007; e REsp n.º 947.613/RS, Primeira Turma,
Rel. Min. José Delgado, DJU de 24/09/2007).
4. É que a expressa dicção do art. 6.º, III, do CDC, torna
induvidoso o direito básico do consumidor à informação adequada e
precisa sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem, o qual deve ser
conciliado com a vigente legislação especial aplicável aos serviços
de telecomunicação.
5. As faturas telefônicas revelando-se em perfeita consonância com
as determinações legais e regulamentares vigentes à época de sua
emissão, conjuram a pretensão repetitória.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963093 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0144886-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, repetição de indébito.

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