STJ - AgRg no Ag 857781 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0026582-6


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE
ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ . POSSIBILIDADE,
DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES
RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA
PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial
perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se
tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC).
Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ
de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003).
2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o
parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da
execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde
que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais
causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que
não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp
913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007);
REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de
18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp
839.820/RS (DJ de 28.08.2006).
3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é
imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da
execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese
dos autos.
4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado
harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isso
porque é princípio de direito público que a prescrição e a
decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988.
5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição
indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.
6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o
reconhecimento da prescrição.
7. A análise da responsabilidade de cada parte pelo decurso do prazo
prescricional demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória,
interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7.
8. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 857781 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0026582-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art.

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