TST - AIRR - 454/2004-465-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada não apontou violação constitucional ou legal capaz de demonstrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na OJ 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988), o que não ocorreu no caso em tela.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/2004-465-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a reclamada não apontou.

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