STJ - AgRg no REsp 831386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0053737-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. ARTS. 26 DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45 E 113, § 3.º, DO
CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF.
1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de
sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula
282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
N.º 356/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 831386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0053737-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária.

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