TST - AIRR - 856/2003-052-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUBILAMENTO. Restou consignado na decisão recorrida a inexistência de prova da concessão de aposentadoria. A tese recursal, firmada sobre afirmativa diametralmente oposta, encontra óbice na Súmula 126 do TST. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Considerada a rescisão contratual em 16/12/2002 e o ajuizamento da ação em 04/06/2003, não se vislumbra, em nenhuma hipótese, o transcurso do biênio prescricional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2003-052-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos.

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