TST - AIRR - 694/2006-026-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos das OJs 307 e 342 da SBDI-1 do TST. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. MINUTOS RESIDUAIS. De acordo com o contexto fático-probatório descrito no acórdão recorrido, a decisão do Regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula 366 do TST. Não prosperam, pois, as alegações de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2006-026-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras intervalo intrajornada, o acórdão recorrido encontra-se.

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