STJ - AgRg na AR 3577 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2006/0118447-3


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APONTADA
ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Oficina Cerâmica
Francisco Brennand S/A contra decisão que extinguiu a ação
rescisória sem resolução do mérito ante o fundamento, em síntese, de
que não houve a apontada violação de literal disposição de lei e
que, também, a decisão rescindenda não havia apreciado o mérito da
demanda. Nesse sentido, alega-se: a) o pedido da rescisória objetiva
desconstituir os Eresp 603.660/PE, que dispuseram ser a resolução do
Senado o termo inicial do prazo de 5 anos para restituição de
tributo sujeito a lançamento por homologação; b) por tal razão, é
certo que houve ofensa ao CPC, não sendo cabível a aplicação da
Súmula 343/STF; c) na espécie, a ação rescisória é cabível, por ter
havido ofensa aos artigos 150, 156 e 168 do CTN. Vencido no voto
(fls. 175/176) em que não conhecia do recurso por tê-lo
intempestivo, por força do voto-vencedor de fls. 178/182, vieram
conclusos os autos para julgamento do agravo regimental pelo seu
mérito.
2. Os argumento de recurso, no entanto, nada acrescentam às razões
já apresentadas na inicial da ação rescisória e apreciadas na
decisão agravada; em verdade, limitam-se a reiterá-las.
3. Destarte, o decisório impugnado deve ser mantido pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos, de nenhum modo elididos pelas
razões recursais.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3577 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2006/0118447-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental em ação rescisória, apontada ilegalidade da decisão impugnada.

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