TST - AIRR - 908/2003-025-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O exame dos autos leva a duas conclusões possíveis. A uma, estão ausentes as cópias dos Embargos de Declaração, do respectivo acórdão e sua certidão de publicação, como sugere o intróito da petição de Recurso de Revista, o que implica na deficiência de traslado do presente Apelo. A duas, o Recurso de Revista mostrar-se-ia completamente inapto ao processamento porque irremediavelmente intempestivo, já que mais de três meses intermedeiam sua interposição e a publicação do acórdão regional. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2003-025-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, o exame dos autos.

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