STJ - AgRg no REsp 975402 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185414-1


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM
STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea "a" do
permissivo constitucional, quando os dispositivos tidos pela
recorrentes como malferidos (arts. 3º; 267, § 3º, e 331 do CPC) não
foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido.
2. A despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente,
verifica-se que os mesmos não versaram sobre os dispositivos tidos
por malferidos, mas antes o prequestionamento de tema de índole
constitucional, razão pela qual incide, inarredavelmente, a
aplicação do disposto nas súmulas n.º 282 e 356 do STF (precedentes:
AgRg no REsp 725.695 - SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 13
de março de 2006; AGA 712.285 - MG, Relator Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 20 de março de 2006; AgRg no
REsp 764.597 - PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ
de 20 de março de 2006).
3. Inexiste ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão (precedentes: REsp 396.699 - RS, Relator Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 15 de abril de 2002; AGA 420.383 -
PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 29 de abril
de 2002; Resp 385.173 - MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJ 29 de abril de 2002).
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975402 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185414-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, agravo regimental.

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