TST - AIRR - 1004/2006-003-19-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . SUPRESSÃO. Correto o despacho denegatório, pois o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST (ex OJ 250 da SBDI-1). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2006-003-19-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, caixa econômica.

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