STJ - REsp 810565 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0008595-0


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR.
ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT.
CONVÊNIO 66/88. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º
661. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 577/STF LIMITADA AOS FATOS GERADORES
ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço
aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a
promulgação Constituição Federal de 1988, nos termos na Súmula n.º
661, do STF ("Na entrada de mercadoria importada do exterior, é
legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro"),
não mais se justificando, a partir de então, a incidência da Súmula
n.º 577/STF ("Na importação de mercadoria do exterior, o fato
gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de
sua entrada no estabelecimento do importador")
2. "A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados
pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" (art. 146, do
CTN)
3. "O artigo 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a
necessidade de proteção da confiança do contribuinte na
Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade
de retratação de atos administrativos concretos que implique
prejuízo relativamente à situação consolidada à luz de critérios
anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos
administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas
anteriores". (Leandro Paulsen, in Direito Tributário - Constituição
e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª ed.,
Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, pág. 1.086)
4. A mercadoria importada, na hipótese dos autos, foi liberada por
força de liminar em mandado de segurança preventivo, em 10.02.1995,
na vigência, portanto, da atual Carta Magna, do Decreto-Lei 406, de
31 de dezembro de 1968, do Convênio Interestadual 66, de 16 de
dezembro de 1988 e do Código Tributário Nacional. Portanto, no
período questionado, havia legislação tributária (atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas competentes e convênio
interestadual celebrado com base no § 8°, do art. 34, do ADCT da
Constituição Federal e na Lei Complementar n° 24/75) que legitimava
a cobrança antecipada do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de
mercadoria importada, malgrado as concepções doutrinárias e
jurisprudenciais que divergiam sobre a validade da substituição
tributária para frente instituída, excepcionalmente, por ato
normativo infralegal.
5. O STF, em sessão plenária, pôs termo à controvérsia, reconhecendo
a legitimidade da norma inserta no Convênio Interestadual 66/88, no
julgamento do RE 192711/SP, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, julgado
em 23.10.1996, publicado no DJ de 18.04.1997 e do RE 193817/RJ,
Relator Ministro ILMAR GALVÃO, julgado em 23.10.1996, publicado no
DJ de 10.08.2001, dentre outros, sendo certo que referidos julgados
deram origem ao verbete sumular 661, aprovado em sessão plenária de
09.10.2003, de seguinte teor: "Na entrada de mercadoria importada do
exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço
aduaneiro"
6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 810565 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0008595-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, mercadoria importada, icms.

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