TST - AIRR - 1152/2002-065-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. O Apelo é intempestivo, pois a interposição de recurso incabível (Embargos de Declaração opostos contra despacho denegatório do Recurso de Revista) não tem o condão de protrair o termo inicial do prazo recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/2002-065-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo recursal.

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