STJ - AgRg no REsp 971849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177069-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO
RISTJ. (CRUZADOS NOVOS RETIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO
CPC. NÃO CONFIGURADA.)
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando
de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto
no art. 545, do CPC.
2. In casu, a certidão exarada às fls. 256 atesta que "a contagem do
prazo aberto para recurso (DJU de 18/10/2007) teve início no dia
19/10/2007 (sexta-feira) e fim no dia 23/10/2007 (terça-feira)",
todavia, o agravante interpôs o recurso somente em 24.10.2007, o que
obsta o conhecimento do regimental, posto que intempestivo, razão
pela qual restou intempestivo o recurso original de agravo
regimental de fls. 354/355.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971849 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0177069-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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