TST - AIRR - 1841/2003-047-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÚMERO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - ACORDO COLETIVO. Correta a decisão que considera inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a dispensa do controle de jornada, determinando por norma de ordem pública (art. 74, § 2º, da CLT e art. 7º, XIII e XVI, da CF/88), e, portanto, infenso à negociação coletiva. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1841/2003-047-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, número de horas extras trabalhadas, acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›