TST - AIRR - 1662/2006-074-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO PRESUMIDA. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo, no particular. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Estando a decisão recorrida fundada na confissão ficta da Reclamada, conjugada com o exame do conjunto probatório dos autos, e a pretensão recursal apresentando-se contrária aos fatos afirmados pelo eg. Tribunal a quo, o deslinde da controvérsia enseja o reexame da prova testemunhal e documental dos autos. Óbice na Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EPI. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1662/2006-074-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, confissão presumida.

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