STJ - AgRg no Ag 874919 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0044481-4


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (TONELADAS DE
MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE POLÍMEROS) RECUSA DO
EXEQÜENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
APLICAÇÃO, IN CASU, SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. É lícita a determinação de substituição do bem penhorado, por
outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, em
sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é
de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, máxime porque
a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do
crédito exeqüendo.
2. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser
ponderado à luz dos interesses de cada parte. Precedentes: AgRg no
REsp 511.730 - MG, Reletor Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20 de
outubro de 2003; REsp 627.644 - SP, desta relatoria, DJ de 23 de
abril de 2004; AgRg no AG 648051 - SP Relator Ministro JOSÉ DELGADO,
DJ 08 de agosto de 2005
3. É cediço no STJ que a "controvérsia sobre a não-aceitação pelo
credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução fiscal, e
a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos
gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do
julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da
Súmula n. 7 do STJ". Precedentes jurisprudenciais: REsp 346.212 -
SP, 2ª Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20 de
fevereiro de 2006;: AgRg no REsp 768.720/SP, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJ 19.12.2005; AgRg no Ag 682.851/SP, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ 19.09.2005; AgRg no Ag 634.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ
13.06.2005; AgRg no Ag 547.959/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ
19.04.2004.
4. In casu, o Tribunal de origem, entendeu que a exeqüente não
logrou demonstrar a dificuldade de alienação do bem indicado à
penhora ao assentar que "a justificativa da FN (bem de difícil
comercialização) é insuficiente à recusa da penhora, porquanto o bem
ofertado (4.356 toneladas de eteno), produto que tem aceitação no
mercado nacional e internacional, matéria prima utilizada na
produção de polímeros (plásticos) de importância industrial
(polietileno, polipropileno, poliestireno, etc), não se pode reputar
de difícil alienação."
5. A análise da viabilidade do bem indicado à penhora pela empresa
executada demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que
é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
6. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
7 Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 874919 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0044481-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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