STJ - HC 92392 / RS HABEAS CORPUS 2007/0239995-4


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART.
112 DA LEP COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 10.792/03. CONDENAÇÃO POR
NOVO CRIME DOLOSO. REFAZIMENTO DA PENA. REGRESSÃO AUTORIZADA PELO
ART. 118 DA LEP. ORDEM DENEGADA.
1. O cometimento de novo crime doloso implica, não só a regressão
de regime prisional, como o reinício do cômputo do prazo para a
concessão do benefício de progressão. Precedentes do STJ.
2. Independentemente da discussão a respeito de qualquer requisito
de ordem subjetiva, o paciente não soma, a seu favor, o tempo de
pena necessário à obtenção do benefício (1/6 da pena).
3. Parecer do Ministério Público pela denegação do writ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92392 / RS HABEAS CORPUS 2007/0239995-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão de regime prisional.

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