STJ - AgRg no AgRg no Ag 844722 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267461-4


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545,
DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES POR SI SÓ PARA MANTER A DECISÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INADMITIDOS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE.
1. A decisão que determina a conversão ou a subida do Especial é
passível de interposição de agravo regimental quando a irresignação
diz respeito aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
Precedentes do STJ: EDcl no REsp 752768/RS, Relator Ministro Teori
Zavascki, DJ de DJ 13.02.2006; AgRg no AG 588.167/SP, Relator
Ministro Luiz Fux, DJ de 28.03.2005 e AgRg no AgRg no Ag 644.483/RS,
Ministro José Delgado, DJ de 29.08.2005.
2. Havendo interposição simultânea dos Recursos Extraordinário e
Especial e rejeitados ambos na origem, cumpre ao agravante
demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do
entendimento pacífico de que, fundando-se o aresto recorrido em
matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-se o
oferecimento de ambos os meios de impugnação.
3. Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial
e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os
apelos e a agravante deixou de comprovar a interposição de agravo de
instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso
extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do
trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se
negar conhecimento ao agravo de instrumento por faltar-lhe peça
obrigatória a sua instrução.
4. A juntada posterior de peça obrigatória, ausente no instrumento
do agravo, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da
preclusão consumativa. Entendimento confirmado em recente decisão da
C. Corte Especial: AgRg no Ag n° 708.460/SP, Rel. Min. Castro Filho,
julgado em 15.3.2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 844722 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267461-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo regimental, art.

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