TST - AIRR e RR - 1076/1999-252-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. Afasta-se a divergência jurisprudencial, em face dos arestos serem inespecíficos, já que comprovado no acórdão regional a inexistência de pedidos idênticos e de mesma causa de pedir. Incidência da Súmula 296 do TST. Não se caracteriza violação dos arts. 8º, III, da Constituição Federal e 195 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 271 do TST, na medida em que a decisão regional não foi analisada sob a ótica destes dispositivos legais e constitucional. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1076/1999-252-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, preliminar de litispendência, afasta-se a divergência jurisprudencial,.

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