STJ - AgRg no AgRg no REsp 963900 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0147459-3


03/mar/2008

PROCESSUAL. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL POR ADVOGADA QUE APENAS MENCIONA NÚMERO DE REGISTRO NA
OAB, E EM SECCIONAL DE ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE SITUA O
MUNICÍPIO DEFENDIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DESIGNAÇÃO FEITA PELO
PROCURADOR-GERAL, A PROCURADORES DO MUNICÍPIO, NA QUAL NÃO CONSTA O
NOME DA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.
I - A subscritora do primeiro agravo regimental interposto, a
despeito de auto-referir-se como procuradora do Município de Belo
Horizonte, não mencionou o número de sua matrícula, mas apenas o de
seu registro na OAB e, da Seccional do Distrito Federal. A par
disso, seu nome não consta da Designação de fls. 610, feita pelo
Procurador Geral do Município, àqueles procuradores que atuariam "na
Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, bem como para interpor
recursos necessários perante os Tribunais".
II - "A representação processual de município independe de
instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam
investidos na condição de servidores municipais, por se presumir
conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. A simples
menção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil indica a contratação do profissional para o caso concreto.
Nessa hipótese, é fundamental a procuração." (AgRg no Ag 790516/RS,
Segunda Turma, DJ de 05/12/2006).
III - Aplicação da Súmula n. 115/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 963900 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0147459-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual, procurador de município, interposição de agravo regimental por advogada que apenas menciona número.

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