STJ - AgRg nos EDcl no REsp 973904 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178108-9


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE
IRREGULARIDADES NA CDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CERTIDÃO DA
DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL.
RETROATIVIDADE DA LEI N. 9933/99. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS, ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE.
I - Não foi objeto do julgamento a quo, a questão da retroatividade
da Lei n. 9933/99. Diversamente, a questão foi resolvida diante da
constatação de que a indicação de determinada norma na CDA não a
invalidaria, in casu, eis que fundamentada "em um artigo idêntico ao
artigo da Lei que estava revogando".
II - O prequestionamento é pressuposto indispensável à abertura da
via recursal extraordinária, pouco importando em qual alínea do
artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, encontra-se
arrimado o apelo.
III - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no
entendimento de que "eventuais falhas formais não afetam a validade
do título se não redundarem prejuízos para a defesa". (REsp 271584
/PR, Primeira Turma, DJ de 05.02.2001).
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 973904 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178108-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, embargos à execução, extinção da execução em face de irregularidades na cda.

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