STJ - AgRg no REsp 976668 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186597-0


03/mar/2008

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
FGTS. PIS/PASEP. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS
CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. DISCUSSÃO
COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
I -É incabível a interposição simultânea de dois agravos regimentais
pelo ora agravante, pois desafiam mais de um pronunciamento judicial
contra a mesma decisão. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
recursal. Preclusão consumativa operada em relação ao segundo
recurso. Precedentes: AgRg no REsp nº 747.936/RS, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/09/2005 e EDcl no REsp nº 527.633/MG,
Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/10/2004.
II- Ainda que o agravante aponte violação a dispositivos de lei
federal, a pretendida discussão sobre a incidência do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação sobre resíduos salariais
correspondentes aos valores do FGTS e dos Fundos de Participação
PIS/PASEP, na hipótese, esbarra em interpretação de lei local,
ensejando a incidência do óbice sumular 280/STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 976668 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186597-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos imposto de transmissão causa mortis e doação, diferenças salariais, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›