STJ - AgRg no REsp 990233 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0224923-1


03/mar/2008

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. IMPOSTO
DE RENDA NA FONTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 7.713/1988.
PRECEDENTES.
I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência
do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior
ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.
168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo
indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do
lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a
repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato
gerador.
A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial
do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido,
não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar
Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de
06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto
ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º,
segunda parte, da referida Lei Complementar.(REsp nº 890.656/SP,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/2007).
II - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é
de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o
artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso
extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que
para fins de prequestionamento.
III- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se no sentido de que incide imposto de renda sobre os
valores recebidos antecipadamente a título de aposentadoria
complementar móvel e vitalícia - ACMV. Precedentes: RESP nº
675.543/SP, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 17/12/2004; REsp nº
503.938/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 16/02/2004; AGREsp nº
495.713/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003; e REsp nº
386303/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 03/02/2003.
IV - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 990233 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0224923-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo prescricional, tese dos "cinco mais cinco".

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