STJ - AgRg no REsp 982683 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185034-0


03/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES.
I - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
Súmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 846612/PR, Rel. p/
acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no
REsp nº 782867/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006;
REsp nº 507553/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
05.03.2007.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982683 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185034-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, propositura da ação, prazo legal.

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