STJ - AgRg no REsp 979790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193118-6


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS,
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - A matéria inserta nos dispositivos legais ditos violados não foi
objeto do julgamento a quo, carecendo o recurso especial, por isso
mesmo, do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
II - No particular, relevo que a mera assertiva de que "a decisão
embargada não violou nem negou vigência aos arts. 20. §3º e 4º, 128,
460, 467, 469, 471, 474 e 618, todos do CPC" não satisfaz o
requisito recursal, na medida em que ausente o efetivo debate ou
exteriorização de juízo de valor sobre o tema a estes vinculado.
III - Demais disso, ainda que superável tal óbice, é assente a
jurisprudência desta colenda Corte no entendimento de que "A reforma
integral da sentença implica na inversão do ônus sucumbencial, mesmo
que não haja pronunciamento da instância revisora sobre o ponto,
sendo cabível a cobrança da verba em sede de execução sem que se
cogite de violação à coisa julgada. Precedentes: REsp nº 649.402/SP,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/2006;REsp 650.203/RN, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ 21.02.2005 e AgRg no Ag 479.969/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 19.12.2003". (REsp 881249/RS, de minha relatoria, DJ
de 29.03.2007).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193118-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução de honorários advocatícios, ônus sucumbenciais.

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